DESÍDIA DE FUNÇÃO


13 de Mar de 2008 - 17h04min


DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES

“O art. 482 do Decreto nº 5.452/43 – CLT prevê a dispensa por justa causa, do empregado que incorre em desídia no desempenho de suas funções, segue transcrição:

“Art 482 – constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
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.
.
e) desídia no desempenho das respectivas funções”.

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Entretanto convém deixar claro o que é desídia, bem como, as condições para sua aplicação.

A característica principal da falta grave de desídia é a repetição das faltas praticadas pelo empregado no desempenho de suas funções, como por exemplo:
a) esquecimentos constantes de anotar e transmitir recados ao superior imediato;
b) conversas habituais ao telefone e/ou com colegas sobre assuntos particulares, prejudicando a utilização do aparelho pela empresa e o andamento das tarefas;
c) interrupções do trabalho, durante o expediente, para resolver problemas particulares;
d) faltas e atrasos constantes ao trabalho sem justificativa.


Porém, não são os pequenos erros cometidos eventualmente no trabalho pelo empregado que configura a desídia, afinal, todo ser humano está sujeito a erros, mas sim a repetição das faltas, a menos que ocorra um fato de tal gravidade que permita a rescisão imediata do contrato de trabalho.

As faltas terão que ser punidas para que se evidencie a intenção pedagógica do empregador e o desinteresse do empregado em deixar de praticá-las, por exemplo, punir o empregado sequencialmente com:
a) advertência verbal, por ocasião da primeira falta cometida;
b) advertência escrita, na reincidência;
c) suspensão do serviço e, finalmente,
d) rescisão do contrato de trabalho por justa causa de desídia no desempenho de suas funções, no momento de última falta praticada.

Observa-se que nas punições gradativas ficou evidente a intenção faltosa do empregado, que teimou em não se corrigir.

È importante observar que as faltas devem ser punidas imediatamente à prática do ato faltoso, pois o decurso de tempo entre a falta cometida e a aplicação da pena pode vir a significar perdão tácito, descaracterizando o aspecto disciplinar da punição.

JURISPRUDÊNCIA:
“Justa causa – faltas ao serviço – efeito pedagógico - é mais que salutar a observância do princípio do efeito pedagógico da pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do empregado faltoso. No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá afetar, profundamente, o interesse do empregador, com sérios reflexos na regularidade do desempenho do setor em que está lotado o empregado. Considerando todos esses elementos, tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada do empregado, a aplicação da pena máxima de dispensa por juta causa.– Acórdão da 3ª Turma do TST”.

“Constitui desídia suficiente para caracterizar a justa causa para a despedida do empregado, a queda acentuada e sem justificativa de sua produtividade, máxime quando comprovado que seu desinteresse pelo serviço decorria de sua intenção de vir a forçar sua demissão pelo empregador”. – Acórdão unânime da 2ª Turma do TRT 12 Região.

“Justa causa – desídia – A reiteração de faltas injustificadas ao serviço, devidamente anotadas com advertências verbais e escritas, e com suspensões do serviço, conforme a desídia funcional identificada no art 482 da CLT, autoriza o despedimento motivado do trabalhador”. – Acórdão, unânime da 1ª Turma do TRT da 4ª Região.


DDA


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