ESTÁGIOS


12 de Mar de 2008 - 20h51min


INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE ESTÁGIO A contratação de Estagiários não é regida pela CLT e não tem piso de remuneração preestabelecido. A formalização destas contratações é regulamentada exclusivamente pelo Contrato de Estágio. O documento, único, deverá ser assinado pela Empresa, pelo Estudante e pela Instituição de Ensino do Aluno. O Estagiário não entra na folha de pagamento, ele deverá apenas assinar mensalmente o Recibo de Pagamento da Bolsa-estágio, cujo modelo está disponibilizado abaixo. O valor da Bolsa-estágio é determinado pelo que for combinado por livre acordo entre a Empresa e o Estudante e deverá estar explicitado no Contrato de Estágio, em conformidade com a Legislação vigente. Sobre estas contratações, conforme determina a Lei que as regulamenta, não incidem nenhum dos encargos sociais previstos na CLT, tais como FGTS, INSS, 13º, férias, aviso prévio, etc. A jornada de trabalho do Estagiário , nos termos da Legislação vigente, não está vinculada a categorias profissionais ou acordos sindicais, o horário de trabalho do Estagiário, entretanto, a critério da Instituição de Ensino, não poderá prejudicar a sua freqüência às aulas. O período de contratação, normalmente de 6 meses, pode ser rescindido a qualquer momento através de simples notificação, sem ônus para as partes. As renovações de Contratos podem ocorrer continuamente enquanto o Estudante freqüentar aulas, de nível médio ou superior, regular ou profissionalizante. Os benefícios concedidos a funcionários - por exclusiva deliberação da Empresa - podem ser estendidos também aos seus Estagiários sem caracterização de vínculo empregatício. A Legislação determina ainda que o Estudante, no período de vigência do Contrato de Estágio, deverá, obrigatoriamente, estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais. O Certificado de Seguro de Acidentes Pessoais para Estagiários - garantido pela . Em caso de morte ou invalidez permanente do Estagiário por acidente, a família ou o(s) seu(s) Beneficiário(s) recebe(m) R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O custo total dos serviços gira emm torno de R$ 25,00/mês por Estagiário contratado e segurado e inclui a Consultoria por e-mail ou telefone sobre a Legislação do Estágio. Obs.: A ausência do Contrato de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracterizará vínculo empregatício perante o MPT - Ministério Público do Trabalho e sujeitará a Empresa às sanções previstas na CLT. A NOVA LEI DO ESTÁGIO (PLS 473/2003 - substitutivo) votada no Senado no último dia 06/11/07 aguarda o referendo da Câmara para posterior sanção presidencial ou, retorna ao Senado se houver alterações. Uma vez sancionada e publicada modifica vários dispositivos da atual Legislação. Os principais: 1) A carga horária será limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais; 2) Estagiários terão direito à férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa; 3) O tempo máximo de estágio na mesma Empresa, será de dois anos, exceto quando se tratar de Estagiário portador de deficiência; 4) A remuneração e a cessão do vale-transporte serão compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios; 5) Profissionais Liberais com registros nos seus respectivos Órgãos de Classe poderão contratar Estagiários; 6) Obrigatoriedade da contratação de Seguro de Acidentes Pessoais cuja Apólice constante do Contrato de Estágio seja compatível com os valores de mercado; 7) A nova Lei entra em vigor na data da sua publicação; 8) As prorrogações/renovações de Contratos de Estágio que ocorrerem após a publicação da Lei serão regidas pelas novas disposições. 9) O Site Estagiarios.com manterá esta página permanentemente atualizada sobre a tramitação do novo texto da Lei do Estágio. ATUAL LEGISLAÇÃO DE ESTÁGIOS (resumo da Lei e o texto na íntegra) ? as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício; ? sobre estas contratações não incidem nenhum dos encargos sociais previstos na CLT; ? o estagiário não entra na folha de pagamento; ? qualquer estudante, a partir de dezesseis anos, de nível médio ou superior pode ser estagiário; ? a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Contrato de Estágio; ? o Contrato de Estágio deverá ser assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino; ? a jornada de trabalho do Estagiário é livre desde que não prejudique a sua freqüência às aulas; ? não existe um piso de remuneração preestabelecido; ? o valor da bolsa-estágio é definido por livre acordo entre as partes; ? o estagiário deverá assinar mensalmente o Recibo de Bolsa-estágio; ? o estagiário, a exclusivo critério da Empresa, pode receber os mesmos benefícios concedidos a funcionários; ? o período médio de contratação é de 6 meses e pode ser rescindido a qualquer momento sem ônus para as partes; ? o Contrato de Estágio pode ser continuamente renovado enquanto o estudante freqüentar aulas; ? o estagiário, obrigatoriamente, deverá estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais; ? a ausência do Contrato de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracteriza vínculo empregatício e sujeita a Empresa às sanções previstas na CLT. FORMULÁRIOS P/ESTÁGIO(SUGESTÃO) RECIBO DE PAGAMENTO DE BOLSA ESTÁGIO Ref, Mês/ano: _____/_____ Valor R$ ____________ Recebi da empresa__________________________________ CNPJ nº________________, a importância de R$ ____________(___________________________________________), relativa ao pagamento integral da minha bolsa estágio referente ao mês de ________/____, conforme instrumento jurídico de Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio, previstos no art. 5º e no parágrafo 1º do art. 6º, do Decreto nº 87.497 de 18/08/1982 , que regulamenta a Lei nº 6.494 de 07/12/1977, firmado em ____/____/____. Barra de São João, ____ de ________________ de _______ _________________________________________________ assinatura do estagiário Nome completo do estagiário: CPF._________________________ RG_______________ ..................................................................................................................................................................................... MODELO DE CONTRATO DE ESTÁGIO Contrato de estágio que entre si fazem as partes: 1 - PARTE CONCEDENTE: _______________________________________________________ CNPJ:____________________________ Endereço:__________________________________________ nº _______ Bairro: _______________________ Cidade: __________________________ UF:__________________ CEP.:____________________, neste ato representada por seu sócio: __________________________________________ CPF:_______________. 2 - ESTAGIÁRIO: NOME:_________________________________________________ CPF:_____________________________, RG Nº _________________ ÓRGÃO___________ UF:_______, residente na Rua______________________ Nº________ bairro: __________ cidade:________ UF:_______ CEP:________ Data de nascimento:______/_____/_______, tel: ( ) ___________ e-mail: _________________. Regularmente matriculado no__________________(ano ou período), do curso de :______________ de nível_______________(médio ou superior) 3 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO: RAZÃO SOCIAL: _______________________________________ CNPJ:_________________________ ENDEREÇO:__________________________________________Nº_______BAIRRO:_______________ NA CIDADE DE ______________________ uf:_____________________cep:______________________ REPRESENTADA POR___________________________________cpf.__________ CARGO:__________ 4 ? QUADRO RESUMO: 4.1 ? Período de vigência: de.........................................................a ............................................................... 4.2 ? JORNADA: de segunda sextas-férias das ___________ as__________ e das ________ as __________ aos sábados das ___________ as__________ e das ________ as __________ aos domigos das ___________ as__________ e das ________ as __________ 5 ? ATIVIDADES DO ESTAGIÁRIO: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6 ? VALOR MENSAL DA BOLSA-ESTÁGIO O valor mensal da bolsa-estágio será de R$ ______________(______________________________________). 7 ? ENDEREÇO DO LOCAL DO ESTÁGIO( caso ocorra fora do endereço do concedente): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Local: ________________________ data: ____/____/_____ Assinaturas: ________________________________ _________________________________ Concedente Instituição de ensino _________________________________________ Estagiário/responsável.


Fonte:  http://www.estagiarios.com/legislacaodeestagio.asp 

 


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